Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Prisão de acusados de assassinar homossexual é revogada por falta de fundamentação

Suzane passa a cumprir prisão domiciliar em apartamento em SP

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Mato Grosso continua obrigado a fornecer medicamentos a paciente de hepatite C

Suspensas decisões que impediam reajuste de energia em Pernambuco e Rio Grande do Norte

Publicidade abusiva e enganosa de cigarro

Para Jobim, nova regra sobre aborto não livra médico de ação criminal

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação

Agravo Regimental em Ação Cautelar Incidental a Ação Rescisória.

Contrato de prestação de serviço médico. Estado de perigo. Anulabilidade da obrigação.

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

Conforme Humberto Theodoro Júnior, "A exigência, enfim, de culpa grave ou dolo, até então exigida pela jurisprudência para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária, foi inteiramente abolida nos termos da inovação trazida pelo art. 7º, no. XXVIII, da nova Constituição.

Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Erro médico. Compressa. Esquecimento no interior do abdomem de gestante durante cirurgia de emergência.

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva